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Data de assinatura:
07 de Junho de 2005 -
Ementa:
REGULAMENTA O ART. 30 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001, DISCIPLINANDO AS SANÇÕES APLICÁVEIS ÀS CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO PATRIMÔNIO GENÉTICO OU AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Junho de 2005 -
Fonte:
D.O.U. DE 08/06/2005, P. 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA -
Alteração:
RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 21/06/2005, P. 15: VER CAMPO OBSERVAÇÃO.
REVOGADO PELO DEC 8.772, DE 11/05/2016
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, MEDIDA PROVISORIA, DISCIPLINAMENTO, SANÇÃO, PENALIDADE ADMINISTRATIVA, HIPOTESE, INFRAÇÃO, NORMAS, PATRIMONIO, PADRÃO GENETICO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO AMBIENTAL; ENGENHARIA GENÉTICA E MEIO AMBIENTE; DIVERSIDADE BIOLÓGICA -
Observação:
RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 21/06/2005, P. 15:
NA EPÍGRAFE:
ONDE SE LÊ: "DECRETO Nº 5.459, DE 7 DE JUNHO DE 2004."
LEIA-SE: "DECRETO Nº 5.459, DE 7 DE JUNHO DE 2005."
NO ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO:
ONDE SE LÊ: "... PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.159, DE 16 DE MARÇO DE 1998 ..."
LEIA-SE: "... PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998 ..."