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• Data de assinatura:

  26 de Outubro de 1964

• Ementa:

  RENOVA A AUTORIZACAO CONTIDA NO DECRETO 48574, DE 22/07/1960.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Castello Branco

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  26 de Outubro de 1964

• Fonte:

  D.O.U de 26/10/1964, pág. nº

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

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• Alteração:

  RET. 9/11/1964
  REV. P/ DEC. S/N - 15/02/1991.
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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