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Data de assinatura:
14 de Junho de 2005 -
Ementa:
PROMULGA A DECISÃO CMC Nº 17/02, DO CONSELHO DO MERCADO COMUM, QUE ALTERA A DECISÃO Nº 1/98, QUE REGULAMENTA O USO DOS SÍMBOLOS DO MERCOSUL, APROVADA POR OCASIÃO DA XXIII REUNIÃO DO REFERIDO ÓRGÃO DO MERCOSUL, REALIZADA EM BRASÍLIA, NOS DIAS 5 E 6 DE DEZEMBRO DE 2002. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Junho de 2005 -
Fonte:
D.O.U. DE 15/06/2005, P. 5 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
PROMULGAÇÃO, ACORDO INTERNACIONAL, REGULAMENTAÇÃO, UTILIZAÇÃO, SIMBOLO, AMBITO, (MERCOSUL). -
Classificação de direito:
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO; ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS REGIONAIS-AMÉRICA; MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL); DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO; RELAÇÕES INTERNACIONAIS; TRATADOS INTERNACIONAIS (CONVENÇÕES, ACORDOS) -
Observação:
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