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• Data de assinatura:

  29 de Outubro de 1964

• Ementa:

  MODIFICA PARTE DO ART. 42 DO DECRETO 51620, DE 13/12/1962.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Castello Branco

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  29 de Outubro de 1964

• Fonte:

  DOFC 03 11 1964 009875 4

• Link:

  Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui

• Referenda:

  MINISTERIO DA FAZENDA.

• Alteração:

  RET. 6/11/1964
  REVOGADO PELO DEC. S/N - 25/04/1991.
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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