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Data de assinatura:
15 de Junho de 2005 -
Ementa:
ESTABELECE TERMOS E CONDIÇÕES PARA A REDUÇÃO A ZERO DAS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDA DOS PRODUTOS DE INFORMÁTICA DE QUE TRATA O PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL, NOS TERMOS DO PAR. 2º DO ART. 28 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 252, DE 15 DE JUNHO DE 2005. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Junho de 2005 -
Fonte:
D.O.U. DE 16/06/2005, P. 9 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRITERIOS, REDUÇÃO, ALIQUOTA, (PIS-PASEP), (COFINS), INCIDENCIA, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUTO, INFORMATICA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO TRIBUTÁRIO; OUTRAS ESPÉCIES DE TRIBUTOS; CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS; CONTRIBUIÇÃO SOBRE O FATURAMENTO. FINSOCIAL. COFINS. PIS -
Observação:
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