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Data de assinatura:
21 de Junho de 2005 -
Ementa:
PRORROGA O PRAZO FIXADO NO ART. 2º DO DECRETO Nº 2.413, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR NAS ATIVIDADES DE INDUSTRIALIZAÇÃO,
IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MINERAIS E MINÉRIOS DE LÍTIO E SEUS DERIVADOS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Junho de 2005 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
REVOGADO PEO DEC 10.577, DE 14/12/2020
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
PRORROGAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, CORRELAÇÃO, COMPETENCIA, (CNEN), AUTORIZAÇÃO, EXERCICIO, ATIVIDADE, INDUSTRIALIZAÇÃO, COMERCIO EXTERIOR, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, MINERIO, LITIO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS -
Observação:
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