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Data de assinatura:
22 de Junho de 2005 -
Ementa:
REGULAMENTA A LEI Nº 10.849, DE 23 DE MARÇO DE 2004, QUE CRIA O PROGRAMA DE FINANCIAMENTO DA AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA FROTA PESQUEIRA NACIONAL - PROFROTA PESQUEIRA, INSTITUI O GRUPO GESTOR DO PROFROTA PESQUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Junho de 2005 -
Fonte:
D.O.U. DE 23/06/2005, P. 5 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
DEC 5.818, DE 26/06/2006: ALTERA O ART. 7° E INCISO I DO PAR. 2° DO ART. 14
DEC 6.746, DE 22/01/2009: ALTERA OS ARTS. 6° E 10; REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6°
DECRETO Nº 10.087, DE 2019: REVOGA ARTS 15 E 16 Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, LEGISLAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL, FINANCIAMENTO, AMPLIAÇÃO, MODERNIZAÇÃO, FROTA, EMBARCAÇÃO PESQUEIRA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS; CONVÊNIOS. PROGRAMAS -
Observação:
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