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Data de assinatura:
24 de Junho de 2005 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO, NO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - PND, DE EMPREENDIMENTOS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA INTEGRANTES DA REDE BÁSICA DO SISTEMA INTERLIGADO NACIONAL - SIN, DETERMINA À AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL A PROMOÇÃO E O ACOMPANHAMENTO DOS PROCESSOS DE LICITAÇÃO DESSAS CONCESSÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Junho de 2005 -
Fonte:
D.O.U. DE 27/06/2005, P. 3 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, INCLUSÃO, PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO, SISTEMA, TRANSMISSÃO, EXPLORAÇÃO, SERVIÇO, ENERGIA ELETRICA, SISTEMA ELETRICO INTERLIGADO, LOCALIZAÇÃO, (PA), (TO), (GO), (MG), (SP). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DOMÍNIO PÚBLICO.; POTENCIAIS DE ENERGIA HIDRÁULICA. ENERGIA ELÉTRICA -
Observação:
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