Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 5.480 de 30 de junho de 2005

Data de assinatura:

30 de Junho de 2005

Ementa:

DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CORREIÇÃO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

01 de Julho de 2005

Fonte:

D.O.U de 01/07/2005, pág. nº 3

Link:

Texto integral

Referenda:

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Alteração:

DEC 6.692, DE 12/12/2008: ACRESCE PAR. 4° AO ART. 8°

DEC 7.128, DE 11/03/2010: ALTERA OS ARTS. 2º, 3º, 4º, 5º E 8º; REVOGA O PAR. 1º E 2º DO ART. 4º.

DECRETO Nº 10.087, DE 2019: INCISO IV DO CAPUT DO ART. 2º, OS ARTS. 3º,6º E 9º Vigência

DEC 10.768, DE 13/08/2021: ALTERA ARTS. 2º, 4º, 5º, 8º E REVOGA O INCISO III DO CAPUT DO ART. 2º; OS § 1º, § 3º E § 4º DO ART. 2º; O INCISO III DO § 4º DO ART. 4º

Correlação:

PRT/CGU 335, DE 30/05/2006 - D.O.U. DE 31/05/2006, P. 2: REGULAMENTA O SISTEMA DE CORREIÇÃO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL

Veto:

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Assunto:

NORMAS, ORGANIZAÇÃO, SISTEMA, CORREIÇÃO, CORREGEDORIA, OBJETIVO, CONTROLE, SINDICANCIA, PROCESSO ADMINISTRATIVO, PREVENÇÃO, APURAÇÃO, IRREGULARIDADE, CORRUPÇÃO, AMBITO, EXECUTIVO.

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS; DEVERES E OBRIGAÇÕES DOS SERVIDORES; ÉTICA.

Observação:

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