Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 5.481 de 30 de junho de 2005

Data de assinatura:

30 de Junho de 2005

Ementa:

ACRESCE O ART. 20-B AO DECRETO N.º 3.591, DE 6 DE SETEMBRO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

01 de Julho de 2005

Fonte:

D.O.U. DE 01/07/2005, P. 4

Link:

Texto integral

Referenda:

CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO - CGU

Alteração:

Correlação:

Veto:

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Assunto:

ACRESCIMO, DISPOSITIVOS, NORMAS, DETERMINAÇÃO, ORGÃOS, ENTIDADE, EXECUTIVO, DIVULGAÇÃO, (INTERNET), DEMONSTRAÇÃO, TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA, PRESTAÇÃO DE CONTAS, CONTROLE, GASTOS PUBLICOS.

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS; DEVERES E OBRIGAÇÕES DOS SERVIDORES; ÉTICA.

Observação:

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