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Decreto nº 5.481 de 30 de junho de 2005
Data de assinatura:
30 de Junho de 2005
Ementa:
ACRESCE O ART. 20-B AO
DECRETO N.º 3.591
, DE 6 DE SETEMBRO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
01 de Julho de 2005
Fonte:
D.O.U. DE 01/07/2005, P. 4
Link:
Texto integral
Referenda:
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO - CGU
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
ACRESCIMO, DISPOSITIVOS, NORMAS, DETERMINAÇÃO, ORGÃOS, ENTIDADE, EXECUTIVO, DIVULGAÇÃO, (INTERNET), DEMONSTRAÇÃO, TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA, PRESTAÇÃO DE CONTAS, CONTROLE, GASTOS PUBLICOS.
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS; DEVERES E OBRIGAÇÕES DOS SERVIDORES; ÉTICA.
Observação:
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