Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 5.482 de 30 de junho de 2005

Data de assinatura:

30 de Junho de 2005

Ementa:

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE DADOS E INFORMAÇÕES PELOS ÓRGÃOS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, POR MEIO DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES - INTERNET.

Situação:

Revogado

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

01 de Julho de 2005

Fonte:

D.O.U de 01/07/2005, pág. nº 4

Link:

Texto integral

Referenda:

CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO - CGU

Alteração:

REVOGADO PELO DECRETO N° 11.529, DE 16/05/2023.

Correlação:

PRI 140, DE 16/03/2006 - D.O.U. DE 17/03/2006, P. 5: DISCIPLINA A DIVULGAÇÃO DE DADOS E INFORMAÇÕES PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, POR MEIO DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES - INTERNET -(PORTAL DA TRANSPARÊNCIA PÚBLICA) (REPUBLICAÇÃO NO D.O.U. DE 20/03/2006, P. 1)

Veto:

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Assunto:

DETERMINAÇÃO, UTILIZAÇÃO, (INTERNET), OBJETIVO, DIVULGAÇÃO, DEMONSTRAÇÃO, DADOS, INFORMAÇÕES, ORGÃOS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, CORRELAÇÃO, GASTOS PUBLICOS, REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS, OPERAÇÃO FINANCEIRA.

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS; DEVERES E OBRIGAÇÕES DOS SERVIDORES; ÉTICA.

Observação:

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