Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 5.483 de 30 de junho de 2005

Data de assinatura:

30 de Junho de 2005

Ementa:

REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, O ART. 13 DA LEI N.º 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, INSTITUI A SINDICÂNCIA PATRIMONIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa (ver campo alteração)

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

01 de Julho de 2005

Fonte:

D.O.U de 01/07/2005, pág. nº 4

Link:

Texto integral

Referenda:

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Alteração:

REVOGADO A PARTIR 09/12/2021 PELO DEC 10.571, DE 09/12/2020 Vigência

Correlação:

Veto:

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Assunto:

REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, POSSE, EXERCICIO, CARGO PUBLICO, OBRIGATORIEDADE, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, APRESENTAÇÃO, DECLARAÇÃO DE BENS. CRITERIOS, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, PUNIÇÃO, HIPOTESE, SERVIDOR, RECUSA, AUSENCIA, DECLARAÇÃO DE BENS, ATUALIZAÇÃO, PATRIMONIO.

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA; ADMINISTRAÇÃO FEDERAL

Observação:

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