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Data de assinatura:
13 de Julho de 2005 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO NO TERRITÓRIO NACIONAL DA RESOLUÇÃO Nº 1.596, DE 18 DE ABRIL DE 2005, DO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS, QUE, ENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ESTENDE O EMBARGO DE ARMAS A TODO O TERRITÓRIO DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DO CONGO E IMPÕE SANÇÕES ÀQUELES QUE VIOLAREM A MEDIDA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Julho de 2005 -
Fonte:
D.O.U de 14/07/2005, pág. nº 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, EXECUÇÃO, EMBARGOS, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, CONGO, CORRELAÇÃO, FORNECIMENTO, ARMAMENTO. -
Classificação de direito:
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO; ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL; NAÇÕES UNIDAS (ONU) (1945); CONSELHO DE SEGURANÇA. -
Observação:
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