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Data de assinatura:
09 de Abril de 1940 -
Ementa:
APROVA O NOVO REGULAMENTO DO INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSOES DOS COMERCIA RIOS. (IAPC). -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Abril de 1940 -
Fonte:
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Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL. -
Alteração:
DEL 5487 - 14/05/1943: PRORROGA MANDATO
DEL 7424 - 27/03/1945: ALTERA ARTS. 29, 39, 40 E 55; REVOGA 42, 45, 233
E 235.
DEL 7481 - 19/04/1945: ESTENDE AO IAPETEC
REVOGADO PELO DEC. S/N - 10/05/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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