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Data de assinatura:
18 de Julho de 2005 -
Ementa:
REGULAMENTA O DISPOSTO NA LEI Nº 11.096, DE 13 DE JANEIRO DE 2005. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Julho de 2005 -
Fonte:
D.O.U de 19/07/2005, pág. nº 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC -
Alteração:
DEC 8.204, DE 07/03/2014: ALTERA O ART. 8º.DEC 10.972, DE 18/02/2022: ALTERA ART. 4º.DEC 11.149, DE 26/07/2022: ALTERA ARTS. 1º, 1º-A, 2º, 3º, 4º, 4º-A, 4º-B, 4º-C, 5º, 8º, 11 E 12. Revoga o parágrafo único do art. 1º; o art. 7º; os incisos I a IV do § 2º do art.12; o art. 13; e o art. 17. -
Correlação:
INT/SRF 456, DE 05/10/2004- D.O.U. DE 08/10/2004, P. 17: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DE CONTRIBUIÇÕES AS INSTITUIÇÕES QUE ADERIREM AO PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS. PROUNI.
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, PROGRAMA NACIONAL, UNIVERSIDADE, OBJETIVO, CONCESSÃO, BOLSA DE ESTUDO, CURSO SUPERIOR, UNIVERSIDADE PARTICULAR, BENEFICIARIO, ESTUDANTE CARENTE, PESSOA DEFICIENTE, PROFESSOR, ENSINO PUBLICO, FAMILIA, BAIXA RENDA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS; CONVÊNIOS. PROGRAMAS -
Observação:
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