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Data de assinatura:
04 de Novembro de 1964 -
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DO DEC. 41019, DE 26/02/1957, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
06 de Novembro de 1964 -
Fonte:
D.O. 06/11/1964 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA INFRA-ESTRUTURA - MINFRA; MME -
Alteração:
RET. 13/11/1964
( ) REVOGADO PELO DEC. S/N - 15/02/1991
- REVIGORADO
( ) TORNADA SEM EFEITO SUA REVOGACAO PELO DEC. S/N DE 29/11/1991 (001)
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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