Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 5.499 de 25 de julho de 2005

Data de assinatura:

25 de Julho de 2005

Ementa:

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 18, 19, 27 E 41 DO DECRETO Nº 5.163, DE 30 DE JULHO DE 2004, QUE REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, O PROCESSO DE OUTORGA DE CONCESSÕES E DE AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

26 de Julho de 2005

Fonte:

D.O.U. DE 26/07/2005, P. 3

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME

Alteração:

DEC 9.143, DE 22/08/2017. REVOGA A PARTE DO ART. 1º QUE INCLUI O § 4º NO ART. 19 DO DEC 5.163, DE 30/07/2004.

Correlação:

Veto:

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Assunto:

ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CORRELAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO, SISTEMA DE GERAÇÃO, ENERGIA ELETRICA.

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; DOMÍNIO PÚBLICO. ; POTENCIAIS DE ENERGIA HIDRÁULICA. ENERGIA ELÉTRICA

Observação:

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