Decreto nº 550 de 27 de maio de 1992

DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO ACORDO DE ALCANCE PARCIAL DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 18, ENTRE BRASIL, ARGENTINA, PARAGUAI E URUGUAI.

Fernando Collor

29 de Maio de 1992

D.O.U de 29/05/1992, pág. nº 6710

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE

DEC 3.773, DE 14/03/2001: EXECUÇÃO DO VIGÉSIMO QUINTO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE ALCANCE PARCIAL DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA N. 18.
DEC 4.144, DE 25/02/2002: EXECUÇÃO DO TRIGÉSIMO QUINTO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 18.

DEC 4.191, DE 10/04/2002: EXECUÇÃO DO TRIGÉSIMO SÉTIMO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 18.

DEC 4.390, DE 26/09/2002: EXECUÇÃO DO QUADRAGÉSIMO PRIMEIRO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 18.

DEC 6.541, DE 21/08/2008: EXECUÇÃO DO SEXAGÉSIMO QUARTO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 18

DEC 6.542, DE 21/08/2008: DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO SEXAGÉSIMO TERCEIRO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA N° 18

DEC 6.543, DE 21/08/2008: DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO SEXAGÉSIMO SEGUNDO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA N° 18

DEC 6.544 DE 21/08/2008: DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO SEXAGÉSIMO PRIMEIRO PROTOCOLO ADICIONAL NO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA N° 18

DEC 6.561, DE 11/09/2008: DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO SEXAGÉSIMO QUINTO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA N° 18

DEC 6.579, DE 25/09/2008: DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO SEXAGÉSIMO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA N° 18

DEC 6.680, DE 08,12/2008: DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO SEXAGÉSIMO SÉTIMO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA N° 18

DEC 6.699, DE 17/12/2008: DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO SEXAGÉSIMO SEXTO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA N° 18 (66PA-ACE18)

DEC 7.502, DE 24/06/2011: DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO OCTOGÉSIMO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 18 (80PA-ACE18)

DEC 7.734, DE 25/05/2012: DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO NONAGÉSIMO SEGUNDO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA NO 18 (92PAACE18)

DEC 7.933, DE 19/02/2013: DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO NONAGÉSIMO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 18 (90PAACE18)

DEC 8.454, DE 20/05/2015: DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO SEPTUAGÉSIMO SÉTIMO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 18 (77PAACE18)

DEC 8.483, DE 09/07/2015: DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO OCTOGÉSIMO TERCEIRO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 18 (83PAACE18)

DEC 8.484, DE 09/07/2015: DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO OCTOGÉSIMO SEXTO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 18 (86PAACE18)

DEC 8.558, DE 11/11/2015: DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO NONAGÉSIMO OITAVO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 18 (98PAACE18)

DEC 8.559, DE 11/11/2015: DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO NONAGÉSIMO SÉTIMO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 18 (97PAACE18)

DEC 8.560, DE 11/11/2015: DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO NONAGÉSIMO NONO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 18 (99PA-ACE18)

DEC 8.561, DE 11/11/2015: DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO OCTOGÉSIMO SEGUNDO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 18 (82PAACE18)

DEC 8.562, DE 11/11/2015: DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO SEPTUAGÉSIMO QUINTO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 18 (75PAACE18)


DEC 8.564, DE 11/11/2015: DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO SEPTUAGÉSIMO SEXTO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 18 (76PAACE18)

DEC 8.565, DE 11/11/2015: DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO NONAGÉSIMO TERCEIRO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 18 (93PAACE18)

DEC 8.568, DE 12/11/2015: DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO NONAGÉSIMO PRIMEIRO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 18 (91PAACE18)

DEC 8.569, DE 12/11/2015: DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO OCTOGÉSIMO NONO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 18 (89PAACE18)

DEC 8.570,DE 12/11/2015: DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO SEXAGÉSIMO OITAVO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 18 (68PAACE18)

DEC 8.571, DE 12/11/2015: DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO OCTOGÉSIMO OITAVO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 18 (88PAACE18)

DEC 8.721, DE 27/04/2016: DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO OCTOGÉSIMO QUARTO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA NO 18 (84PAACE18)

DEC 8.976, DE 24/01/2017: DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO CENTÉSIMO VIGÉSIMO QUARTO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 18 (124PA-ACE18)

DEC 9.072, DE 02/06/2017: DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO CENTÉSIMO NONO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 18 (109PAACE18)

DEC 9.132, DE 18/08/2017: DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO CENTÉSIMO DÉCIMO TERCEIRO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 18 (113PA-ACE18)

DEC 9.458, DE 06/08/2018: DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO CENTÉSIMO QUARTO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 18 (104PA-ACE18)

DEC 9.460, DE 08/08/2018: DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO CENTÉSIMO SEXTO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 18 (106PAACE18)

DEC 9.472, DE 15/08/2018: DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO CENTÉSIMO DÉCIMO PRIMEIRO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 18 (111PA-ACE18)

DEC 9.478, DE 22/08/2018: DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO CENTÉSIMO DÉCIMO SEGUNDO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 18 (112PA-ACE18)

DEC 9.594, DE 30/11/2018: Dispõe sobre a execução do Centésimo Décimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (116PA-ACE18)

DEC 10.118, DE 21/11/2019: Dispõe sobre a execução do Centésimo Quinquagésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (159PA-ACE18)

DEC 10.213, DE 30/01/2020: Dispõe sobre a execução do Centésimo Octogésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (180PA-ACE18)

DEC 12.058, DE 13/06/2024: Dispõe sobre a execução do Ducentésimo Décimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (218PA-ACE18)

DEC 12.059, DE 13/06/2024: Dispõe sobre a execução do Ducentésimo Décimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (219PA-ACE18).

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