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Data de assinatura:
29 de Julho de 2005 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE ADOÇÃO DE PLANOS DE REPOSIÇÃO DE TRABALHO PARA COMPENSAR FALTAS AO SERVIÇO EM DECORRÊNCIA DA PARTICIPAÇÃO DE SERVIDORES EM PARALISAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
01 de Agosto de 2005 -
Fonte:
D.O.U. DE 01/08/2005, P. 32 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, ADOÇÃO, PLANO, REPOSIÇÃO, FALTA AO SERVIÇO, CORRELAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, SERVIDOR, PARALISAÇÃO, SERVIÇO PUBLICO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS -
Observação:
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