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Data de assinatura:
05 de Agosto de 2005 -
Ementa:
ESTABELECE A EXIGÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO PREGÃO, PREFERENCIALMENTE NA FORMA ELETRÔNICA, PARA ENTES PÚBLICOS OU PRIVADOS, NAS CONTRATAÇÕES DE BENS E SERVIÇOS COMUNS, REALIZADAS EM DECORRÊNCIA DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS DE RECURSOS PÚBLICOS DA UNIÃO, DECORRENTES DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES, OU CONSÓRCIOS PÚBLICOS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Agosto de 2005 -
Fonte:
D.O.U de 08/08/2005, pág. nº 1 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
DEC 9.190, DE 01/11/2017: REVOGA O § 5º DO ART. 1ºREVOGADO A PARTIR DE 28/10/2019 PELO DEC 10.024, DE 20/09/2019 Vigência
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Correlação:
PRI/MP 217, DE 31/07/2006 - D.O.U. DE 01/08/2006, P. 49: DISPÕE SOBRE LIMITES, PRAZOS E CONDIÇÕES PARA EXECUÇÃO DESTE DECRETO.
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Veto:
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Assunto:
DETERMINAÇÃO, UTILIZAÇÃO, MODELO, LICITAÇÃO, PODER PUBLICO, SETOR PRIVADO, CONTRATAÇÃO, BENS, SERVIÇO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS; CONTRATOS ADMINISTRATIVOS; LICITAÇÕES EM GERAL; PREGÃO -
Observação:
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