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Data de assinatura:
05 de Agosto de 2005 -
Ementa:
REGULAMENTA O CAPUT E O PAR. 1º DO ART. 15 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 252, DE 15 DE JUNHO D 2005, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE AQUISIÇÃO DE BENS DE CAPITAL PARA EMPRESAS EXPORTADORAS - RECAP. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Agosto de 2005 -
Fonte:
D.O.U. DE 08/08/2005, P. 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, MEDIDA PROVISORIA, SUSPENSÃO, INCIDENCIA, (PIS-PASEP), (COFINS), IMPORTAÇÃO, MAQUINA, EQUIPAMENTOS, AMBITO, REGIME ESPECIAL, AQUISIÇÃO, BENS DE CAPITAL, EMPRESA. -
Classificação de direito:
DIREITO TRIBUTÁRIO; IMPOSTOS; IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO -
Observação:
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