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Data de assinatura:
26 de Novembro de 1964 -
Ementa:
APROVA O ENQUADRAMENTO DO PESSOAL DA CAIXA DE CREDITO DA PESCA (EM EXTINÇÃO), DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, BENEFICIADO PELA LEI 3.780, DE 1960. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Novembro de 1964 -
Fonte:
DOFC 10 12 1964 011276 1 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
MAGR -
Alteração:
DEC-067610/1970 DOFC 20/11/1970 009889 4 ALTERACAO.
DEC-099621/1990 DOFC 19/10/1990 019933 1 REVOGACAO TOTAL.
REV. PELO DEC. 99621 - 18/10/1990
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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