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Data de assinatura:
15 de Agosto de 2005 -
Ementa:
REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 19, PAR. 1º, DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 258, DE 21 DE JULHO DE 2005, E ATRIBUI COMPETÊNCIA AOS MINISTÉRIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E DA FAZENDA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Agosto de 2005 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D.O.U. DE 15/08/2005, P. 1 (EDIÇÃO EXTRA) -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, MEDIDA PROVISORIA, EXERCICIO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, AUDITOR FISCAL, RECEITA FEDERAL, AMBITO, (MPS). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO TRIBUTÁRIO -
Observação:
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