Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 5.512 de 15 de agosto de 2005

Data de assinatura:

15 de Agosto de 2005

Ementa:

DISPÕE SOBRE A PROVA DE REGULARIDADE FISCAL PERANTE A FAZENDA NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Revogado

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

16 de Agosto de 2005

Fonte:

D.O.U. DE 16/08/2005, P. 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

Alteração:

REVOGADO PELO DEC 5.586, DE 19/11/2005

Correlação:

Veto:

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Assunto:

CRITÉRIOS, COMPROVAÇÃO, DEMONSTRAÇÃO, REGULARIZAÇÃO, SITUAÇÃO FISCAL, CORRELAÇÃO, FAZENDA NACIONAL, NECESSIDADE, EMISSÃO, CERTIDÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, TRIBUTOS, DÍVIDA ATIVA.

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO TRIBUTÁRIO

Observação:

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