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Data de assinatura:
10 de Dezembro de 1964 -
Ementa:
REVOGA OS ARTIGOS 35 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO 50.660 DE 29 DE MAIO DE 1961, QUE CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE ESTUDOS DA AVIAÇÃO CIVIL E DEFINE SUAS ATRIBUIÇÕES. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Dezembro de 1964 -
Fonte:
DOFC DE 11/12/1964, P. 11336 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL; ESTADO-MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REVOGAÇÃO, CRIAÇÃO, COMISSÃO PERMANENTE, ESTUDO TÉCNICO, AVIAÇÃO CIVIL, (MAER). -
Classificação de direito:
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Observação:
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