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Data de assinatura:
29 de Maio de 1992 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O AJUSTE DOS VALORES TRIMESTRAIS DE DOTAÇÕES ESTABELECIDAS PELO DECRETO 475, DE 13/03/1992, E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
01 de Junho de 1992 -
Fonte:
D.O 01/06/1992 P. 6796 -
Link:
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Referenda:
MEFP. DOTACAO ORCAMENTARIA. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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