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Data de assinatura:
25 de Agosto de 2005 -
Ementa:
ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS AO DECRETO Nº 3.179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE A ESPECIFICAÇÃO DAS SANÇÕES APLICÁVEIS ÁS CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Agosto de 2005 -
Fonte:
D.O.U. DE 26/08/2005, P. 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, ESPECIFICAÇÃO, PUNIÇÃO, SANÇÃO, PENALIDADE ADMINISTRATIVA, MULTA, HIPOTESE, INFRAÇÃO, CRIME, MEIO AMBIENTE, ECOLOGIA, RECURSOS AMBIENTAIS, PATRIMONIO CULTURAL. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO AMBIENTAL; CRIMES AMBIENTAIS E RESPECTIVO PROCESSO -
Observação:
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