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Data de assinatura:
18 de Dezembro de 1964 -
Ementa:
REESTRUTURA O CONSELHO NACIONAL DE SAUDE. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Dezembro de 1964 -
Fonte:
DOFC 21 12 1964 011714 2 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
(CNS); ORGANIZACAO ADMINISTRATIVA. -
Alteração:
DEC-055642/1965 DOFC 29/01/1965 000000 0 ALTERACAO.
DEC-062474/1968 DOFC 28/03/1968 000000 0 ALTERACAO.
DEC-099438/1990 DOFC 08/08/1990 015059 2 REVOGACAO TOTAL.
REV. PELO DEC. 99438 - 07/08/1990
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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