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Data de assinatura:
21 de Dezembro de 1964 -
Ementa:
RELACIONA, PARA OS EFEITOS PREVISTOS NO PARAGRAFO 1 DO ART. 4 DA LEI 4.345, DE 26 DE JUNHO DE 1964, OS CARGOS VINCULADOS AO MAGISTERIO FEDERAL DOS NIVEIS SUPERIOR E MEDIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Dezembro de 1964 -
Fonte:
DOFC 22 12 1964 011780 3 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
EXECUTIVO; PESSOAL. -
Alteração:
DEC-057486/1965 DOFC 27/12/1965 013404 2 ALTERACAO.
DEC-065854/1969 DOFC 16/12/1969 010719 1 ALTERACAO.
DEC-065895/1969 DOFC 29/12/1969 011047 1 ALTERACAO.
DEC-069034/1971 DOFC 10/08/1971 006281 1 ALTERACAO.
DEC-070545/1972 DOFC 19/05/1972 004395 2 ALTERACAO.
DEC-070593/1972 DOFC 25/05/1972 000000 0 ALTERACAO.
DEC-071420/1972 DOFC 23/11/1972 000000 0 ALTERACAO.
ART-0001 ITE-0003
ALTERACAO.
ART-0001 ITE-0004
ALTERACAO.
DEC-075328/1975 DOFC 30/01/1975 001385 3
DEC-077327/1976 DOFC 25/03/1976 003944 3
DEC-099678/1990 DOFC 09/11/1990 021345 1 REVOGACAO TOTAL.
REV. PELO DEC. 99678 - 08/11/1990
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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