Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 5.527 de 01 de setembro de 2005

Data de assinatura:

01 de Setembro de 2005

Ementa:

DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS FISCAIS NO ÂMBITO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Revogado

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

02 de Setembro de 2005

Fonte:

D.O.U. DE 02/09/2005, P. 2

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

Alteração:

REVOGADO PELO DEC 6.104, DE 30/04/2007

Correlação:

Veto:

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Assunto:

CRITÉRIOS, PLANEJAMENTO, ATIVIDADE, ADMINISTRAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, APURAÇÃO, EXECUÇÃO, PROCEDIMENTO FISCAL, COBRANÇA, TRIBUTO FEDERAL, NATUREZA PREVIDENCIÁRIA, DÉBITO PREVIDENCIÁRIO, ÂMBITO, RECEITA FEDERAL DO BRASIL.

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO TRIBUTÁRIO; ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA; FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA

Observação:

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