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Data de assinatura:
24 de Dezembro de 1964 -
Ementa:
ESTABELECE AS NORMAS GERAIS PARA A REGULAMENTACAO DA LEI 4504, DE 30/11/1964 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Dezembro de 1964 -
Fonte:
DOFC 28 12 1964 011934 4 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRARIA - MARA. -
Alteração:
DEC-055888/1965 DOFC 02/04/1965 000000 0 ALTERACAO.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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