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• Data de assinatura:

  15 de Abril de 1940

• Ementa:

  DECLARA EXTINTO CARGO EXCEDENTE

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Getúlio Vargas

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  17 de Abril de 1940

• Fonte:

  D.O.U de 17/04/1940, pág. nº 6690

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  Viação e Obras Públicas (MVOP)

• Alteração:

  REV. PELO DEC. S/N - 15/02/1991.
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  EXTINÇÃO , CARGO DE CARREIRA , CARTEIRO , QUADRO DE PESSOAL , MINISTÉRIO DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS.

• Classificação de direito:

  MINISTÉRIO DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS , PESSOAL .

• Observação:

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