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• Data de assinatura:

  31 de Dezembro de 1964

• Ementa:

  APROVA O REGULAMENTO DE PROMOCOES DA CARREIRA DE DIPLOMATA.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Castello Branco

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  31 de Dezembro de 1964

• Fonte:

  DOFC 31 12 1970 012085 2

• Link:

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• Referenda:

  (MRE); PROMOCAO; REGULAMENTO.

• Alteração:

  DEC-086019/1981 DOFC 22/05/1981 009373 2 REVOGACAO TOTAL.
  REV. PELO DEC. 86019 - 21/05/1981
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

  DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO; DIREITO DIPLOMÁTICO

• Observação:

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