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• Data de assinatura:

  31 de Dezembro de 1964

• Ementa:

  DISPÕE SÔBRE A APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 55.098, DE 1-12-64, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Castello Branco

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  31 de Dezembro de 1964

• Fonte:

  D.O.U de 31/12/1964, pág. nº 12086

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  Relações Exteriores (MRE)

• Alteração:

  Retificado no DOU de 19.1.1965, p. 1965
  

  DEC 55.616, DE 21/01/1965 DOFC 25/01/1965: ALTERACAO.

  DEC 57.169, DE 04/11/1965, DOFC 08/11/1965: ALTERACAO.
  DEC 57.649, DE 19/01/1966 - DOFC 25/01/1966
  REVOGADO PELO DEC. S/N - 05/09/1991
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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