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Data de assinatura:
31 de Dezembro de 1964 -
Ementa:
REGULAMENTA A APLICAÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS ADMINISTRADOS PELA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
31 de Dezembro de 1964 -
Fonte:
DOFC 31 12 1964 012086 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA INTEGRACAO REGIONAL. -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. S/N - 25/04/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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