Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 5.543 de 20 de setembro de 2005

Data de assinatura:

20 de Setembro de 2005

Ementa:

REGULAMENTA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.893, DE 13 DE JULHO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM E O FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM, E O ART. 17 DA LEI Nº 9.432, DE 8 DE JANEIRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A ORDENAÇÃO DO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

21 de Setembro de 2005

Fonte:

D.O.U. DE 21/09/2005, P. 56

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT

Alteração:

DEC 5.766, DE 02/05/2006: REABRE, POR MAIS 180 DIAS, OS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTS. 10 E 27, E SEU PARÁGRAFO ÚNICO
DEC 8.036, DE 28/06/2013: ALTERA ARTS. 12, 24 E 32

Correlação:

Veto:

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Assunto:

REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CORRELAÇÃO, PAGAMENTO, INCIDÊNCIA, (AFRMM). NORMAS, APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, (FNM).

Classificação de direito:

DIREITO COMERCIAL; DIREITO MARÍTIMO; FRETE.

Observação:

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