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Data de assinatura:
05 de Janeiro de 1965 -
Ementa:
RENOVA O DECRETO 45.300, DE 27 DE JANEIRO DE 1959. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
05 de Janeiro de 1965 -
Fonte:
DOFC 28 01 1965 001068 2 -
Link:
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Referenda:
MINERIO. -
Alteração:
REV. P/ DEC. S/N - 15/02/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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