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Data de assinatura:
08 de Janeiro de 1965 -
Ementa:
FIXA NORMAS PARA A EXECUÇÃO DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO 6º DO ART. 15 E LETRA D DO INCISO II, DO ART. 13, DA LEI 4.452, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1964. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Janeiro de 1965 -
Fonte:
DOFC 11 01 1965 000247 4 -
Link:
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Referenda:
PETROLEO. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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