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Data de assinatura:
04 de Outubro de 2005 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO A ANEXOS DOS DECRETOS NºS 343, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1991, E 3.643, DE 26 DE OUTUBRO DE 2000, QUE DISPÕEM SOBRE INDENIZAÇÃO DE DIÁRIAS NO PAÍS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
05 de Outubro de 2005 -
Fonte:
D.O.U. DE 05/10/2005, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CONCESSÃO, DIÁRIAS, INDENIZAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, MILITAR, VIAGEM, TERRITÓRIO NACIONAL. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIÁRIAS; ; DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS; MOVIMENTAÇÃO DE SERVIDORES; SERVIÇOS FORA DA SEDE. VIAGENS A SERVIÇO NO PAÍS -
Observação:
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