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Data de assinatura:
12 de Janeiro de 1965 -
Ementa:
REGULAMENTA A LEI 4440, DE 27 DE OUTUBRO DE 1964, QUE INSTITUI O SALARIO-EDUCA CAO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Janeiro de 1965 -
Fonte:
DOFC 13 01 1965 000365 3 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
MEC -
Alteração:
DEC. 58093 - 28/03/1966: ALTERA
DEC. 71264 - 20/10/1972: ALTERA
DEC. 72013 - 27/03/1973: ALTERA ARTS. 1 E 10
REVOGADO PELO DEC. 76923 - 26/12/1975
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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