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Data de assinatura:
05 de Outubro de 2005 -
Ementa:
REGULAMENTA AS SALVAGUARDAS TRANSITÓRIAS, OBJETO DO ART. 16 DO PROTOCOLO DE ACESSÃO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA À ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE COMÉRCIO - OMC. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
06 de Outubro de 2005 -
Fonte:
D.O.U. DE 06/10/2005, P. 5 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, SALVAGUARDA, PROTOCOLO, ADESÃO, (OMC), PAÍS ESTRANGEIRO, CHINA. -
Classificação de direito:
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO; PESSOAS E COISAS DO DIREITO INTERNACIONAL. RELAÇÕES INTERNACIONAIS; TRATADOS INTERNACIONAIS (CONVENÇÕES, ACORDOS) -
Observação:
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