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Data de assinatura:
05 de Outubro de 2005 -
Ementa:
REGULAMENTA A SALVAGUARDA TÊXTIL, OBJETO DO PARÁGRAFO 242 DO INFORME DO GRUPO DE TRABALHO SOBRE A ACESSÃO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA À ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE COMÉRCIO - OMC. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
06 de Outubro de 2005 -
Fonte:
D.O.U de 06/10/2005, pág. nº 8 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, SALVAGUARDA, ADESÃO, (OMC), PAÍS ESTRANGEIRO, CHINA. -
Classificação de direito:
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO; PESSOAS E COISAS DO DIREITO INTERNACIONAL. RELAÇÕES INTERNACIONAIS; TRATADOS INTERNACIONAIS (CONVENÇÕES, ACORDOS); ; DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS; EXECUÇÃO DIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA; ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA. ÓRGÃOS COLEGIADOS. CONSELHOS. COMISSÕES. COMITÊS -
Observação:
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