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Data de assinatura:
07 de Outubro de 2005 -
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 5.140, DE 13 DE JULHO DE 2004, QUE REGULAMENTA O ART. 31 DA LEI Nº 10.893, DE 13 DE JULHO DE 2004. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Outubro de 2005 -
Fonte:
D.O.U. DE 10/10/2005, P. 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, SUBVENÇÃO, PRÊMIO, SEGUROS, BENEFICIÁRIO, CONSTRUTOR, EMBARCAÇÃO, ARMADOR. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO -
Observação:
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