-
Data de assinatura:
20 de Janeiro de 1965 -
Ementa:
DECLARA PRIORITARIA PARA O DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE, PARA EFEITO DE ISENCAO DE QUAISQUER TAXAS E IMPOSTOS FEDERAIS, A IMPORTACAO DE EQUIPAMENTOS NOVOS, SEM SIMILAR NACIONAL REGISTRADO E CONSIGNADOS A EMPRESA "ARMAZENS GERAIS - FRIGORIFICOS UNIAO S.A. - FRIUSA", DE SALVADOR (BA). -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Janeiro de 1965 -
Fonte:
D.O.U de 20/01/1965, pág. nº -
Link:
-
Referenda:
--- -
Alteração:
DEC-061465/1967 DOFC 06/10/1967 000000 0 PRORROGACAO.
REVOGADO PELO DEC. S/N - 25/04/1991.
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
--- -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
---