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Decreto nº 55.619 de 22 de janeiro de 1965
Data de assinatura:
22 de Janeiro de 1965
Ementa:
REGULAMENTA A EXECUCAO, EM TEMPO DE PAZ, DO TRANSPORTE DE PESSOAL E DE BAGAGEM DOS MILITARES DO EXÉRCITO, MARINHA E AERONÁUTICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação:
Revogado
Chefe de Governo:
Castello Branco
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
22 de Janeiro de 1965
Fonte:
DOFC 25 01 1965 000898 4
Link:
Texto integral
Referenda:
FORÇAS ARMADAS; TRANSPORTE.
Alteração:
REVOGADO PELO
DEC 70.772
, DE 28/06/1972
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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