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Data de assinatura:
31 de Outubro de 2005 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 4.449, DE 30 DE OUTUBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
01 de Novembro de 2005 -
Fonte:
D.O.U de 01/11/2005, pág. nº 5 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA -
Alteração:
DEC 12.689, DE 21/10/2025: REVOGA O ART. 1º, NA PARTE EM QUE ALTERA OS SEGUINTES DISPOSITIVOS DO ART. 10 DO DECRETO Nº 4.449, DE 30 DE OUTUBRO DE 2002: O CAPUT; OS INCISOS III E IV DO CAPUT; O CAPUT DO § 2º; E O § 3º. -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, REGISTRO PÚBLICO, (INCRA), SERVIÇO, REGISTRO DE IMÓVEIS, IDENTIFICAÇÃO, DESCRIÇÃO, MEMORIAL, ÁREA, TÍTULO, IMÓVEL RURAL. -
Classificação de direito:
DIREITO PRIVADO; DIREITO CIVIL; PARTE GERAL; ATOS E FATOS JURÍDICOS EM GERAL; PUBLICIDADE DOS ATOS EM GERAL. PUBLICAÇÕES. REGISTRO TRANSCRIÇÃO LEGAL; ; DIREITOS REAIS. COISAS OU BENS; DIREITOS REAIS SEGUNDO O OBJETO AO QUAL DIZEM RESPEITO; DIREITO AGRÁRIO. DIREITO RURAL; IMÓVEL RURAL -
Observação:
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