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Data de assinatura:
03 de Novembro de 2005 -
Ementa:
ALTERA O ESTATUTO SOCIAL DA COMERCIALIZADORA BRASILEIRA DE ENERGIA EMERGENCIAL - CBEE, APROVADO PELO DECRETO Nº 3.900, DE 29 DE AGOSTO DE 2001. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
04 de Novembro de 2005 -
Fonte:
D.O.U de 04/11/2005, pág. nº 1 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, ESTATUTO, COMERCIALIZADORA BRASILEIRA DE ENERGIA EMERGENCIAL, (MME). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DOMÍNIO PÚBLICO. ; POTENCIAIS DE ENERGIA HIDRÁULICA. ENERGIA ELÉTRICA -
Observação:
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