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• Data de assinatura:

  02 de Fevereiro de 1965

• Ementa:

  CRIA O CONSELHO CONSULTIVO DO PLANEJAMENTO 'CONSPLAN' E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Castello Branco

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  02 de Fevereiro de 1965

• Fonte:

  DOFC 03 02 1965 001328 2

• Link:

  Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui

• Referenda:

  (MEPLAN); (CONSPLAN).

• Alteração:

  DEC-058317/1966 DOFC 03/05/1966 000000 0 ALTERACAO.
  REVOGADO PELO DEC. S/N - 25/04/1991.
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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