Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 55.762 de 17 de fevereiro de 1965

Data de assinatura:

17 de Fevereiro de 1965

Ementa:

REGULAMENTA A LEI 4.131 DE 03/09/1962 (DISCIPLINA A APLICACAO DO CAPITAL ESTRANGERIO E AS REMESSAS DE VALORES PARA O EXTERIOR), MODIFICADA PELA LEI 4.390, DE 29/08/1964.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Castello Branco

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

17 de Fevereiro de 1965

Fonte:

DOFC 18 02 1965 001998 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTERIO DA FAZENDA.

Alteração:

DEC 1.251 - 22/09/1994: ALTERA ART. 52, ACRESC. PAR.2 E TRANSF. O ATUAL PAR. ÚNICO EM PAR. 1.

DEC 1.318 - 29/11/1994: ALTERA PAR. 2 DO ART. 35.

DEC 4.842, DE 18/09/2003: ALTERA ART. 66.

Correlação:

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

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