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Data de assinatura:
19 de Fevereiro de 1965 -
Ementa:
APROVA O REGIMENTO DO DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, CRIA E EXTINGUE FUNÇÕES GRATIFICADAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Fevereiro de 1965 -
Fonte:
DOFC DE 22/02/1965, P. 2082 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA -
Alteração:
DEC 56.865, DE 1965 - DOFC DE 16/09/1965
REVOGADO PELO DSN DE 25/04/1991
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
APROVAÇÃO, REGIMENTO, DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO, (MF). CRIAÇÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, QUADRO DE PESSOAL, DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO, (MF), EXTINÇÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, QUADRO DE PESSOAL, (MF), DEFINIÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, COMPETÊNCIA, LOTAÇÃO, PESSOAL, FUNCIONAMENTO, OBJETIVO, DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO, (MF) -
Classificação de direito:
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Observação:
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